MEIOS DE INTERPRETAÇAO DO DIREITO ESTRANGEIRO

São os mesmos adotados pelo nosso direito. Não há assim qualquer discrepância, mesmo de caráter doutrinário.

Quanto à pessoa do intérprete, podemos definir a interpretação como doutrinária (aquela feita pelos doutrinadores), judicial (pelos juízes e tribunais), e a autêntica ou legislativa, quando é da lavra dos órgãos fazedores de leis (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais).

Por outro lado, o valor de interpretação depende muito do conceito do seu artífice.
Se se trata de jurista renomado, é claro que os seus conceitos irão pesar mais do que opiniões de outros de menor competência. Todavia, isto nem sempre vem a ocorrer quando ele se manifesta em forma de parecer. Porquanto, torna-se muito difícil, mesmo em se tratando de jurista de ilibada conduta e modus vivendi irrepreensível, deixar à margem totalmente os interesses da parte pretendente.
Quanto à interpretação judicial, igualmente prevalece o maior número de jurisprudência em torno do mesmo assunto ou do mesmo caso, bem assim do grau de jurisdição ou tribunal.

Aqui, entre nós, a palavra final fica sempre com o Supremo Tribunal Federal.
Na interpretação autêntica ou legislativa, não se visa bem ao trabalho do intérprete em si, mesmo porque todo ele é feito em grupo. Tem-se como escopo principal o texto da nova lei, isto é, se realmente a lei interpretativa esclareceu as omissões e falhas da anterior.
Parece mais, salvo melhor juízo, que o caso não é só de interpretação, mas também de adendo.

O legislador, quando faz a nova lei realmente para sanar os erros e as falhas da anterior, terá sempre de interpretar. Contudo, quando supre essas falhas, corrigindo os erros, eliminando as contradições e preenchendo as lacunas, não está apenas interpretando, mas também complementando.
Entretanto, para o intérprete chegar ao sentido da lei, ao seu espírito em si, terá de recorrer a vários métodos de interpretação.
Sabemos que cada lei é sempre uma síntese. Uma vez desdobrada, ocuparia um só dispositivo de lei, várias páginas ou até mesmo um livro.
Assim sendo, podemos dividir a interpretação quanto ao modo ou forma de pesquisa em: gramatical, também chamado de literal, léxico ou filológico, sociológico, sistemático, lógico e analógico.

O aplicador da lei nunca deverá se fixar num deles. Haverá de passar pelo crivo de todos eles a fim de que venha a fazer uma boa e justa aplicação da lei.
Na interpretação gramatical, o intérprete deve ser conhecedor bastante da língua em que está escrita a lei, bem assim dos termos técnicos de sua redação.
Há mesmo quem diga que, para se interpretar gramaticalmente uma lei, não se precisa de conhecimentos jurídicos. Entretanto, é preciso que o intérprete não somente disponha de conhecimentos filológicos, mas também jurídicos.

As palavras sofrem mutações através dos tempos, assim como os fatos. E, é através do estudo dessas mudanças em confronto com os fatos que o intérprete terá de entender da língua, ou idioma da redação da lei sob exame, bem assim da terminologia jurídica.