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quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Conflitos de Leis no Espaço


Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais.

Fonte: netsaber

Conflitos de leis no espaço.

O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes).

Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal” (fato jurídico vinculado, por qualquer de seus elementos, a mais de um ordenamento), que gera o conflito de leis.


A regra geral é a aplicação do direito pátrio, aplica-se o direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível.

Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no exterior, para burlar a lei nacional, que não os permitia na época).

Normalmente os sistemas normativos utilizam como critério para determinar a aplicação do direito estrangeiro a nacionalidade dos interessados ou o seu domicílio. No caso brasileiro, utiliza-se predominantemente o domicílio, pelo seu caráter voluntário (a nacionalidade originária é, de regra, circunstancial) e por provocar maior integração do estrangeiro com o sistema nacional. Tendo o Brasil recebido um grande fluxo de imigrantes, permitir a aplicação da lei de nacionalidade impediria essa integração dos estrangeiros com o sistema brasileiro.

O domicílio, para efeitos de direito internacional privado, é analisado sobre o prisma do direito interno, ou seja, seus requisitos são os do direito interno (residência com animus definitivo). Caso a pessoa não tenha domicílio ou este seja desconhecido, a LICC manda aplicar a lei do país onde tenha residência ou, por fim, do local onde a pessoa se encontre.

Ao lado da LICC, há o Código de Bustamante, que traz diversas normas de direito internacional privado. Em sendo um conjunto de normas especiais (aplicáveis apenas aos nacionais dos países signatários), não foi revogado pela LICC. As normas do Código de Bustamante, inclusive, em sua maioria, são compatíveis com as da LICC.

Personalidade

A primeira questão a ser enfrentada em direito internacional privado diz respeito à personalidade. Vários sistemas existem para fixar o momento de seu início, bem como de seu fim (sobretudo em termos de presunções).

Segue-se a regra geral: aplicar o ordenamento do país do domicílio, inclusive para determinar a capacidade.

Com relação ao início da personalidade, aplica-se a lei do domicílio dos pais no momento do nascimento, não importando o país onde a criança nasça (ex: se os pais moram na França, mas a criança nasce na Inglaterra, o início da personalidade é determinado pela lei francesa).

No caso de os pais terem domicílios internacionais diferentes, a LICC determina que se aplique a lei do domicílio do pai (para todos os efeitos, salvo em casos de abandono), porém, em face da isonomia determinada pela Constituição Federal, essa norma é discutível.

Observe-se que, em se tratando de verificação do início da personalidade para fins de sucessão, aplica-se a lei de regência desta (último domicílio do “de cujus” ou do desaparecido).

Outra ressalva a ser feita diz respeito à ordem pública: o direito brasileiro não admite penas como a de morte civil, de modo que a extinção da personalidade derivada deste tipo de sanção não será levada em consideração no Brasil.

Com relação às pessoas jurídicas, o início e o fim de sua personalidade são regidos pela lei do local de constituição.

O direito brasileiro, portanto, reconhece a existência de qualquer pessoa jurídica constituída regularmente segundo as leis do seu país de origem. Contudo, uma coisa é reconhecer sua personalidade, outra coisa (bem diversa) é permitir o exercício de suas atividades no Brasil. Para este fim, exige-se que o governo brasileiro tenha aprovado os seus atos constitutivos, ficando sujeitas à legislação brasileira.

Casamento

Embora a doutrina sempre defenda que cada ato deve ficar sujeito a apenas uma legislação, em diversas hipóteses mais de um ordenamento irá reger determinado ato. No caso do casamento, por exemplo, há a possibilidade de sujeição a diversos ordenamentos jurídicos, cada qual regendo alguns aspectos do instituto.

A capacidade para casar segue a regra geral: o domicílio de cada um dos nubentes (podem ser domicílios distintos, sujeitando a ordenamentos distintos. Ex: se a noiva for domiciliada no Brasil e o noivo na Argentina, a capacidade dela estará sujeita às leis brasileiras e a dele às argentinas).

Justamente pela possibilidade de os nubentes terem domicílios diferentes, o procedimento para o casamento (os requisitos formais ou extrínsecos) não podem estar sujeitos concomitantemente a dois regimes diferentes. Deste modo, aplica-se a lei do local da celebração (“jus loci celebrationis”), independentemente do domicílio dos nubentes.

A autoridade celebrante também deve ter capacidade, a qual é aferida pela lei de seu domicílio. Como essa capacidade também é um requisito formal para a celebração, concomitantemente deve ser reconhecida pela lei do local da celebração.

Essa lei também é aplicável aos dirimentes absolutos ou relativos, de modo que a validade ou invalidade do casamento em virtude desses fatores há de levar em consideração, primordialmente, a lei do local de celebração.

Deste modo, na opinião de Oscar Tenório, no caso de casamento realizado no Brasil não se devem analisar os impedimentos e dirimentes existentes na lei domiciliar de cada um dos nubentes, mas apenas os da lei brasileira (lei do local de celebração). Outros autores, por cautela, consideram necessária a análise da lei domiciliar, para evitar fraude à lei.

O art. 7º, §3º, da LICC, estabelece a necessidade de se aferir a validade do casamento em função da lei do primeiro domicílio conjugal, se os nubentes tiverem domicílios diferentes. O STF não aplica esse dispositivo com relação aos impedimentos e dirimentes, vez que, como mencionado, devem obedecer à lei que regulou a celebração do casamento.

Apenas as nulidades posteriores ao casamento (p. ex., “ausência da consumação do casamento”) devem ser observadas segundo a lei do domicílio conjugal. Esta lei também indicará se o casal tem direito ou não ao divórcio.

Há um princípio geral de preservação da família, de modo que o casamento se presume válido e eficaz, independentemente do seu local de celebração. Quem tiver interesse em sua anulação ou desconsideração tem o ônus de provar a nulidade.

No caso do divórcio, há de se observar o disposto na Constituição Federal (art. 226, §6º). Apenas se pode homologar a sentença estrangeira de divórcio se atendido o pressuposto de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. Caso contrário, apenas é possível a homologação após um ano (Maria Helena Diniz).

Quanto ao regime de bens, legal ou convencional, aplica-se o vigente no local onde os nubentes tenham domicílio, ou caso sejam domiciliados em países diferentes, o ordenamento vigente no primeiro domicílio conjugal.

Se ambos os nubentes forem da mesma nacionalidade, o direito brasileiro permite que se casem no Brasil perante as autoridades diplomáticas ou consulares, utilizando-se o procedimento e demais requisitos formais do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração.

Por fim, a LICC excepciona o princípio da imutabilidade do regime de bens, permitindo que o estrangeiro casado, ao se naturalizar brasileiro, opte (com expressa anuência do cônjuge), pelo regime da comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros.

Filiação e outros aspectos de direito de família

Aplica-se à filiação a lei vigente no domicílio conjugal à época do nascimento. Em defesa da ordem pública, porém, o direito brasileiro não reconhecerá distinções entre a filiação legítima e a ilegítima, vez que a Constituição atribui valor fundamental a igualdade da filiação.

No caso de ações de reconhecimento de paternidade ou maternidade, Amílcar de Castro indica como lei aplicável a vigente, à época do nascimento, no domicílio do pai ou da mãe, respectivamente. O Código de Bustamante, porém, manda aplicar a lei do domicílio do filho, considerando que ainda não se sabe se, de fato, a pessoa indicada é o pai ou a mãe. É necessário também verificar se a lei do local onde vai ser ajuizado o processo admite o remédio jurídico (há sistemas que impõem limitações às ações de reconhecimento de paternidade).

No caso da adoção, há o chamado princípio protetivo, de modo que se aplica de um modo geral a lei do domicílio do adotando até o momento da formalização do ato e daí em diante pela lei do domicílio do adotante, vez que o domicílio do adotado passa a ser o do adotante.

A capacidade para adotar rege-se, porém, pela lei do domicílio do adotante (capacidade para adotar) e do adotando (capacidade para ser adotado). As formalidades da adoção, por sua vez, regem-se pela lei do local de celebração (“locus regit actum”).

O mesmo se aplica aos demais institutos que dizem respeito à proteção dos menores e dos incapazes, como a tutela ou a curatela.

Observe-se que, em prol da ordem pública, ainda que a lei aplicável permita, por exemplo, castigos severos aos menores ou incapazes, por parte de seus pais, tutores ou curadores, a lei brasileira não reconhecerá este direito.

Sob o mesmo argumento de preservação da ordem pública, em casos de abandono moral ou material, aplica-se a lei protetiva brasileira, salvo se a lei domiciliar for mais favorável ao abandonado.

Bens

A LICC é clara: para qualificar os bens (p. ex., saber se são móveis ou imóveis) e para discipliná-los, aplica-se a lei do local onde estão situados (“lex rei sitae”).

Há, porém, algumas exceções:

- no caso de bens móveis em deslocamento (remetidos para determinado local ou acompanhando o seu dono em viagens, p. ex.), aplica-se a lei do domicílio do proprietário;

- no tocante aos navios e aeronaves, a doutrina predominante afirma que se aplica a lei do local da matrícula;

- em se tratando de apólices da dívida pública aplica-se a lei do emitente;

- caso a discussão sobre determinado bem se fundamente em direito sucessório (“mortis causa”), aplica-se a lei que rege a sucessão (lei do último domicílio do “de cujus”);

- segundo Oscar Tenório, “na matéria da capacidade para adquirir, vender e doar bens, observamos a lei que rege a capacidade em geral (domicílio).”

Segundo Amílcar de Castro, os casos de direitos reais de garantia devem ser regulados pela lei do local de celebração do contrato, não pela lei da situação dos bens. O Código de Bustamante, porém, expressamente aplica a “lex rei sitae” para regular a constituição, os efeitos e a extinção de direitos reais sobre a coisa alheia, quer de fruição, quer de garantia.

Observe-se que, no caso do penhor, a LICC determina a aplicação da lei do domicílio da pessoa em cuja posse se encontre a coisa empenhada. Deste modo, em penhores realizados por nacionais de países signatários do Código de Bustamante, aplica-se a lei de situação da coisa empenhada; nos demais penhores, aplica-se a lei domiciliar do possuidor.

Obrigações

No caso de obrigações legais, devem-se observar as normas geralmente aplicáveis àquele ramo jurídico (ex: obrigações alimentares regem-se pela lei domiciliar da família) ou pelas leis do local do dano, caso sejam “ex delicto”.

No caso de obrigações voluntárias, sobretudo as de índole contratual, fica difícil aplicar a lei domiciliar, vez que os contratantes podem ter domicílios diferentes. Também não vale à pena utilizar a lei do local de execução, vez que se pode pactuar execuções em vários países diferentes (ex: exibição mundial de determinado filme).

A solução dada pela legislação brasileira é a aplicação do direito vigente no local de constituição da obrigação. Em caso de contratos celebrados à distância, a LICC acolhe a lei do local onde esteja o proponente (observe-se que a lei fala em local onde “residir o proponente”, mas a doutrina e a jurisprudência entendem que se trata do local onde ele esteja, para compatibilizar aquele dispositivo com o Código Civil).

Há algumas exceções:

- a lei de regência dos contratos de trabalho é a vigente no local da execução, salvo se as do local de contratação forem mais favoráveis ao trabalhador;

- nos contratos de transferência de tecnologia, a lei brasileira não admite a aplicação de outros sistemas, reservando para si a regência de todos os negócios, em virtude da ordem pública (Maria Helena Diniz);

- os negócios relativos às Bolsas e Mercados se subordinam ao local de execução (onde funciona a Bolsa ou Mercado).

Além desses casos, observe-se que nas hipóteses em que a lei brasileira exija forma essencial (p. ex., escritura pública), esta terá que ser observada para que a obrigação possa ser executada no Brasil, admitidas as peculiaridades da lei do local da celebração.

Discute-se se o direito brasileiro permite que as partes escolham a lei aplicável aos negócios jurídicos, em face do art. 9º, da LICC. O art. 13 da antiga lei de introdução, ao determinar a aplicação da lei do lugar de constituição aos negócios jurídicos, expressamente ressalvava as estipulações em contrário.

Maria Helena Diniz afirma que o direito brasileiro é taxativo quando remete a matéria para a lei do local de constituição, de modo a não acolher a autonomia da vontade.

Sucessões

A sucessão pode ser “inter vivos” ou “mortis causa”, interessando mais, na presente sede, a “mortis causa”, já que a “inter vivos” se rege pelas normas aplicáveis às obrigações em geral.

Pela teoria universalista, a sucessão, sendo analisada como uma unidade, deveria ser submetida a apenas uma lei. É uma teoria idealista, não sendo aceita sobretudo quando houver bens imóveis localizados em diversos sistemas. Com a teoria pluralista não se deixa de cogitar de uma única lei, mas se admite o fracionamento da sucessão, existindo uma lei para cada fração.

Via de regra, a lei aplicável é a do último domicílio do “de cujus”. Transcrevam-se as palavras de Oscar Tenório: “em face do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei domiciliar do ‘de cujus’ é preponderante. Exceções têm de ser admitidas. Os direitos dos herdeiros, por exemplo, se regem pela lei do ‘de cujus’. A capacidade segue a lei pessoal do herdeiro.”

Deste modo, por exemplo, no caso de herdeiro domiciliado no Brasil, o direito à sucessão será analisado com vistas à lei do último domicílio do “de cujus”, mas a existência de indignidade ou de deserdação rege-se pelas leis brasileiras.

No caso das presunções de sobrevivência ou de morte simultânea (p. ex., presunção de comoriência), segundo o Código de Bustamante se aplicam as leis domiciliares de cada um dos falecidos, em relação à sua respectiva sucessão.

Quanto aos testamentos, via de regra a sua forma se rege pela lei do domicílio do testador à época da constituição do ato e seu conteúdo pelas regras vigentes no domicílio que o testador tinha quando faleceu (último domicílio conhecido).

No caso brasileiro, porém, a ordem pública impõe limitações tanto ao conteúdo, quanto à forma do testamento. Assim, por exemplo, na sucessão realizada no Brasil não se admitem testamentos hológrafos ou que disponham de todo o acervo, quando houver herdeiros necessários, ainda que a lei domiciliar do “de cujus” permita essas práticas.

Como afirma Oscar Tenório, “a lei domiciliar do testador regula a capacidade para testar. (...) As limitações à capacidade de testar são determinadas pela lei das sucessões. Estabelecendo a lei da sucessão a reserva e, portanto, a cota disponível, o testador fica adstrito a respeitar aquela e a usar desta como melhor lhe convier. (...) Impondo-se a lei do ‘de cujus’, isto é, a sua lei pessoal, não influi na cota-reserva o domicílio dos herdeiros.”

Em termos de ordem pública, por fim, observe-se que a Constituição brasileira expressamente determina que a sucessão em bens de estrangeiro, situados no Brasil, será regida pela lei brasileira, sempre que for mais favorável ao cônjuge sobrevivente ou aos filhos brasileiros, que a lei do domicílio do “de cujus”. Quebra, deste modo, o princípio da unidade da sucessão, determinando o fracionamento da lei aplicável em proteção aos brasileiros.

É o caso, por exemplo, do falecimento de um cidadão mexicano casado com uma brasileira e cujos pais ainda fossem vivos. Pela lei brasileira, a cônjuge sobrevivente não tem direito à herança, pois os ascendentes do falecido detêm a preferência; pela lei mexicana, porém, ela tem direito a cinquenta por cento da herança, repartindo-a com os ascendentes. Em face da Constituição Federal, seria aplicável a lei mexicana, em relação aos bens situados no Brasil, pois é mais favorável à cônjuge brasileira.

sábado, 6 de setembro de 2008

10º Período Direito Internacional Privado

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO


Indicação de Bibliografia:
Beat Walter Rechsteiner. Direito Internacional Privado. Teoria e Prática. Ed.
Saraiva, 2008.
Nádia de Araújo. Direito Internacional Privado. Teoria e Prática Brasileira. Ed.
Renovar, 2006.
1) Fontes utilizadas no Brasil
A) Lei Interna – CR/88, LICC, CPC, CTN, CP, entre outras. A lei interna é fonte
primária do DIPr.
B) Tratados Internacionais – Tratados Internacionais, podem ser definidos como
sendo: são acordos de vontade, celebrados por escrito, entre sujeitos de Direito
Internacional, regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja sua
denominação particular. (ver definição completa na Convenção de Viena de
1969 sobre Direito dos Tratados, Art. 2).
No Brasil, o tratado internacional passa a ser executado a partir da
Promulgação do Decreto Presidencial. No entanto, antes disso, ele é submetido
à aprovação do Congresso Nacional, segundo prevê o Art. 49, I da CR/88, além
é claro, do procedimento no âmbito externo de negociação, ratificação (ou
adesão, dependendo do caso), entrada em vigor e registro.
Os tratados internacionais, em geral, no Brasil possuem status de lei ordinária,
como tem decidido a jurisprudência (ADIn 1.480 MC). No entanto, os tratados
de Direitos Humanos podem ter caráter supra legal (ver HC 90.172) ou mesmo
serem equiparados à emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, CR/88).
O RE 466.343 – Relator Min. César Peluso – trata da questão da prisão civil do
depositário infiel e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de
Direitos Humanos). Nesse RE tem-se uma nova percepção dos tratados de
direitos humanos no Brasil, conforme estabelece o voto do Min. Gilmar Mendes,
que entende pelo status supra legal dos tratados de direitos humanos.
Os tratados são fonte primária do DIPr no Brasil. Observe-se que o notório
Código de Bustamante é, na verdade, um tratado internacional e que, apesar de
ter sido ratificado pelo Brasil e estar em vigor, é mais utilizado como doutrina
do que como tratado internacional.
OBS: para conhecer os tratados em vigor para o Brasil, verifique o site do
Ministério das Relações Exteriores: www.mre.gov.br e Ministério da Justiça:
www. mj.gov.br
C) Jurisprudência – decisões de tribunais brasileiros, como STF, STJ, TRF e TJ.
As decisões são meios subsidiários de interpretar o DIPr e auxiliam para seu
desenvolvimento.
D) Doutrina – os trabalhos dos mais renomados autores e juristas da área são
utilizados como meios subsidiários para interpretar o DIPr e auxiliam em seu
desenvolvimento.
E) Costume – o costume não é efetivamente utilizado como fonte de DIPr
apesar de ser possível. A sua não utilização se caracteriza pela tradição jurídica
brasileira não ser uma tradição consuetudinária, isto é, costumeira.
2) Meios de solução de conflitos entre fontes
A) Critério Hierárquico – a norma superior prevalece sobre a inferior;
B) Critério Cronológico – a norma posterior prevalece sobre a anterior;
C) Critério da Especialidade – a norma especial prevalece sobre a geral;
Observe-se que há previsões em textos legais, como o Art. 98 do CTN, que
dispõem sobre conflito entre tratados e leis tributárias.
3) Institutos que cuidam do desenvolvimento do DIPr
UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial
Internacional.
UNIDROIT – Instituto Internacional para a Unificação/Uniformizarção do
Direito Privado.
CIDIPs – Conferências Especializadas Interamericanas sobre Direito
Internacional Privado que elaboram convenções sobre temas pertinentes ao
DIPr.

10.º Período DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Prof.a Jomara de Carvalho Ribeiro
Unidade I
INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1 DELIMITAÇÃO DE CONTEÚDO
A delimitação do conteúdo do Direito Internacional Privado (DIPr) envolve
duas premissas, quais sejam: 1) a multiplicidade dos direitos (ordenamentos
jurídicos) existentes; e 2) a ocorrência de situações que envolvam dois ou mais
direitos (ordenamentos jurídicos) diferentes.
Segundo David, “cada Estado possui, no nosso mundo, um direito que lhe é
próprio e muitas vezes diversos direitos são aplicados concorrentemente no interior
de um mesmo Estado”1. Ressalte-se que, atualmente, são cerca de 193 Estados
existentes, cada um com um sistema jurídico próprio.
Conforme pondera Dolinger:
A internacionalização da vida e das atividades humanas acarreta uma série de
fenômenos de natureza jurídica que devem ser enfrentados pelos Estados
isoladamente e pelas entidades regionais e internacionais no plano coletivo.2
Diante dessa diversidade de sistemas jurídicos e da inevitabilidade da
ocorrência de relações entre pessoas, entidades, organizações, subordinadas aos
sistemas jurídicos, pode-se afirmar que o Direito Internacional Privado busca
resolver as questões jurídicas que apresentam conexões com mais de um desses
sistemas. Atualmente, torna-se cada vez mais recorrente sua utilização, tendo em
1 DAVID, p. 19.
2 DOLINGER, p. 01.
2
vista o aumento das relações comerciais e pessoais entre indivíduos de países
diferentes. Portanto, as situações de conexão podem ocorrer, seja porque
(...) os envolvidos têm nacionalidade estrangeira, seja porque o domicílio ou a sede
de uma ou ambas as partes de um negócio jurídico está situado no exterior, ou,
ainda, porque um outro fato ocorreu fora do país, um bem está localizado ou um
direito foi adquirido alhures.3
Imagine-se a solução para o seguinte problema: uma empresa brasileira
celebra um contrato de compra e venda com uma empresa americana nos Estados
Unidos da América (EUA). No momento da execução do contrato surge um conflito
sobre seu cumprimento. Questiona-se: qual jurisdição seria competente para
conhecer a ação? Qual é o direito material a ser aplicado? Seria possível a arbitragem
internacional?
A análise dessas questões está no conteúdo da disciplina de Direito
Internacional Privado. A abordagem adotada será a anglo-saxônica, que procura
responder a três perguntas nucleares:
1) Em que local acionar? – as questões do direito processual civil internacional,
especialmente as relativas à competência internacional, também chamada de
conflito de jurisdição.
2) Qual a lei aplicável? – a utilização do método conflitual e suas regras, bem
como novas tendências da disciplina.
3) Como executar atos e decisões estrangeiras? – a cooperação interjurisdicional
entre os poderes judiciários de Estados diferentes, especialmente nas questões
relativas ao reconhecimento das decisões proferidas pela justiça estrangeira.4
2 DENOMINAÇÃO
Embora a denominação Direito Internacional Privado esteja consagrada,
permanecem severas críticas a respeito dessa expressão, pois a disciplina não é
internacional nem privada. Além do mais, há questionamentos se se trata, mesmo, de
Direito.
Segundo os críticos, a disciplina não é internacional porque a maioria de suas
regras depende do ordenamento jurídico de cada Estado. No Brasil, por exemplo, o
3 RECHSTEINER, p. 02.
4 ARAÚJO, p. 30.
3
juiz brasileiro irá buscar no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Introdução ao
Código Civil (LICC), provavelmente, as normas para solucionar uma situação com
conexão internacional. A maioria das regras não está no plano supra-estatal, com
exceção, é claro, daquelas inseridas em tratados internacionais.
A disciplina não seria privada, porque, segundo alguns autores, sua
importância não se esgota no aspecto privativo do indivíduo. Ela é necessária para a
ordem pública estatal e envolve questões de organização judiciária e soberania,
inclusive.
Sobre ser ou não ser direito, bem, o fato é que o Direito Internacional Privado,
não resolve o mérito do problema. Ele, na verdade, indica qual o direito irá resolvêlo.
Por isso, suas normas são chamadas de indiretas ou indicativas. Daí a questão de
ser um sobredireito e, não, um direito autônomo.
Entretanto, a disciplina é autônoma, seja lá qual for sua denominação5. A
observância dos currículos de cursos de direito do mundo todo demonstra sua
importância e confirma que a expressão mais utilizada, apesar das críticas, ainda é
Direito Internacional Privado.
3 CONCEITO
Entre muitas definições, adota-se aquela proposta por Irineu Strenger:
Trata-se de um complexo de normas e princípios de regulação que, atuando nos
diversos ordenamentos legais ou convencionais, estabelece qual o direito aplicável
para resolver conflitos de leis ou sistemas, envolvendo relações jurídicas de
natureza privada ou pública, com referências internacionais ou interlocais.6
5 Nos Estados Unidos, p. ex., a disciplina é denominada Conflicts of Law (Conflitos de Lei).
6 STRENGER, p. 71.
4
4 OBJETO
O objeto do DIPr é a solução de conflitos de leis no espaço. O alcance dessa
solução, porém, perpassa por outros objetos como o conflito de jurisdição, a
cooperação interjurisdicional, entre outros.
5 O DESENVOLVIMENTO DO DIPr MODERNO
Segundo Dolinger, o DIPr, em seus primórdios, buscava a solução de conflitos
entre leis de cidades diferentes – mais precisamente, das cidades do norte da Itália
(Módena, Bolonha e outras) e das províncias francesas da Bretanha e da Normandia7.
Exemplificando, autor expõe esta questão: que lei se aplicaria a um contrato firmado
entre um cidadão de Bolonha e outro de Módena?
Isto, porque, por essa época, os Estados ainda não estavam formados da
maneira como estão hoje e as cidades européias apresentavam, cada qual, o seu
próprio direito8.
Dolinger transcreve um caso notório nos Estados Unidos que ilustra essa
questão, o caso Miliken v. Pratt9. O caso foi julgado, em 1895, pela Corte de
Massachusetts e envolveu Daniel e Sara Pratt. O casal vivia em Massachussetts, cuja
legislação considerava a mulher casada como civilmente incapaz. Sara Pratt firmou
uma garantia em favor de Daniel Pratt perante a Deering, Miliken & Cia., sediada no
estado de Maine, cujas leis tratavam a mulher casada como plenamente capaz.
Daniel Pratt ficou devendo e a sociedade acionou a fiadora, s.ra Sara Pratt, no
foro de Massachusetts pela soma de 560 dólares e doze centavos.
O tribunal de Massachusetts considerou que o contrato se realizara no estado
de Maine, pois quem assina um contrato em Massachusetts e o envia a outra parte
em outro estado, via mensageiro ou via correio, é como se tivesse ido àquele estado e
lá assinado o contrato.
7 DOLINGER, p. 19.
8 Ressalte-se que ainda hoje há situações análogas. O México, por exemplo, possui um Código Civil
para cada província. Nos Estados Unidos, os estados federados possuem autonomia para legislar,
acarretando conflitos entre leis no espaço, ainda que dentro do mesmo estado.
9 DOLINGER, p. 20–21.
5
Por isso, decidiu a corte que a hipótese era regida pela lei do estado de Maine,
julgando a ação procedente.
Embora o DIPr tenha se originado dentro dos próprios estados, ele acabou
tendo que se expandir à medida que os estados começaram a desenvolver-se e
relacionar-se uns com os outros.
Nos Estados Unidos, por força do modelo federativo por eles adotado, ainda
há casos de conflitos de normas entre um estado federado e outro. Assim, lá as
normas de Direito Internacional Privado são chamadas de normas de “Conflitos de
Leis” e são utilizadas, não apenas para conflitos entre nações diferentes (Estados
Unidos e Japão, por exemplo), mas, também, entre normas de estados diferentes
(Nova Iorque e Califórnia, por exemplo).
No Brasil não ocorre esse fenômeno, já que o nosso modelo federativo não
permite essa diversidade de leis cíveis, trabalhistas, penais e processuais, entre um
ente federativo e outro. A Constituição da República prevê a competência do
Congresso Nacional para legislar em âmbito federal sobre normas materiais e, ainda,
é a Constituição que atribui a competência para conhecer as causas às diversas
esferas do Poder Judiciário brasileiro.
No entanto, o Brasil enfrenta as questões relativas às conexões internacionais.
Isto é, quando uma relação jurídica está ligada apenas ao ordenamento jurídico
brasileiro (contrato de compra e venda, celebrado no Brasil, entre pessoas
domiciliadas no Brasil, a ser integralmente cumprido no Brasil, por exemplo), não há
que se preocupar com as normas de DIPr. Mas, quando uma relação jurídica está
ligada ao Brasil e a um ordenamento jurídico de outro país, sem o conhecimento e
aplicação das normas de DIPr, não é possível resolver plenamente as questões que
permeiam essa relação multiconectada.
Entre os doutrinadores que mais influenciaram o desenvolvimento do DIPr
estão: Joseph Story, dos Estados Unidos; Friederich Carl von Savigny, da Alemanha;
e Pasquale S. Mancini, da Itália. No Brasil, destacam-se: Teixeira de Freitas, Clóvis
Bevilacqua e Haroldo Valladão.
6
6 OS DIREITOS HUMANOS E O DIPr
A preocupação com os direitos humanos surgida com o fim da Segunda
Guerra Mundial traz uma mudança de paradigma para o DIPr10.
Não é mais possível, simplesmente, aplicar o método conflitual11 sem
considerar as reais necessidades do indivíduo. Assim, a tendência atual é a
flexibilização do método conflitual para permitir o respeito aos direitos humanos, em
especial ao princípio da dignidade humana, verdadeiro eixo axiológico do Direito
Constitucional.
7 A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO DAS NORMAS DE
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Até algumas décadas atrás, as situações de conexão internacional eram pouco
freqüentes no Brasil. As normas de DIPr eram utilizadas em relação aos imigrantes
que vieram para o país no final do século XIX e início do século XX, ou então, em
casos raros relacionados à classe alta da sociedade brasileira, já que apenas poucos
tinham condições de viajar a outros países.
A partir da década de 1980, a situação começou a mudar, não apenas no Brasil,
mas, no mundo todo. A globalização econômica intensificou as relações de pessoas
de países diferentes, facilitou a locomoção e a comunicação e, atualmente, o que se
observa é uma constante relação entre pessoas, sejam físicas ou jurídicas, submetidas
a ordenamentos jurídicos distintos. Surge daí a necessidade não apenas de se
conhecerem as normas de Direito Internacional Privado existentes, mas,
especialmente de aperfeiçoá-las e adequá-las à situação atual.
As compras realizadas pela internet, os casamentos realizados entre pessoas
com domicílios em países diferentes, os bens adquiridos e situados em países
diferentes, a abertura do mercado de bens, serviços e capitais a pessoas de países
10 Sobre essa mudança ver ARAÚJO, p. 07–30.
11 Método conflitual é o procedimento adotado para aplicação das normas de DIPr, que são chamadas
de normas indiretas, pois elas apenas indicam qual a lei material de qual país irá resolver a questão.
As normas indiretas ou indicativas não resolvem o mérito da questão, elas são conflituais no sentido
de resolver o conflito de leis que poderiam ser aplicadas para resolver o mérito. No Brasil, essas
normas indiretas ou indicativas encontram-se quase integralmente nos art.s 7.º e seguintes da Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC).
7
diferentes, sem contar as viagens turísticas, acadêmicas, profissionais, entre outros
exemplos, implicam o desenvolvimento de normas que possam regular essas
situações, tendo em vista suas relações com mais de um ordenamento jurídico
interno.
Imagine-se uma situação recorrente: um brasileiro, domiciliado no Brasil,
compra um notebook no site da Amazon americana. Ele estaria submetido às leis do
consumidor dos Estados Unidos? Se houver uma controvérsia a respeito dessa
compra, ele teria que pleitear nos tribunais norte-americanos?
Imagine-se uma outra situação: uma brasileira casada com um francês, com
quem teve dois filhos, e residente na França. Após cinco anos de casamento, ela
retorna ao Brasil com os filhos e decide divorciar-se do marido francês. Ela poderá
entrar com o pedido de divórcio no Brasil? Terá que voltar à França para isso? E a
guarda dos filhos? E o recebimento de alimentos? E os bens adquiridos pelo casal que
estão no Brasil? E os bens que estão na França?
Esses são alguns exemplos de situações multiconectadas, ou com conexão a
mais de um ordenamento jurídico, que as normas de Direito Internacional Privado
buscam resolver.
Como essas situações crescem e se diversificam a cada dia, o acadêmico do
Direito, futuro profissional da área, precisa situar-se no âmbito das normas existentes
a fim de adequar-se às novas necessidades da sociedade, lócus do exercício de sua
profissão. Assim, o estudo da disciplina no curso de graduação em Direito é
imprescindível para a formação do acadêmico em conformidade com as
necessidades, não apenas mercadológicas, mas, também, sociais, do mundo atual.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAÚJO, Nadia. Direito internacional privado. Teoria e prática brasileira. Rio de
Janeiro: Renovar, 2003.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins
Fontes, 2002.
DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado. São Paulo: Saraiva,
2002.
STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. São Paulo: Ltr, 2005.

10º Período - Direito Internacional Privado

10º Período
Direito Internacional Privado
UNIDADE III
PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
Bibliografia Indicada:
Beat Walter Rechsteiner. Direito Internacional Privado. Teoria e Prática. Ed.
Saraiva, 2008.
Nádia de Araújo. Direito Internacional Privado. Teoria e Prática Brasileira. Ed.
Renovar, 2006.
Irineu Strenger. Direito Processual Internacional. LTr, 2003.
A) Introdução: Jurisdição ou Competência Internacional?
Expressões estrangeiras utilizadas:
Lex Fori
Forum Shopping
Fórum Non Conveniens
B) Competência Concorrente da Justiça Brasileira – Art. 88, CPC
C) Competência Exclusiva da Justiça Brasileira – Art. 89, CPC
D) Casos não previstos nos Arts. 88 e 89 do CPC, por exemplo: separação
judicial, divórcio, alimentos, investigação de paternidade
E) Cláusula de Eleição de Foro
F) Arbitragem Internacional
G) A Questão da Litispendência – Art. 90, CPC
H) Caução no Processo